Guia fiscal
Guia do DAS MEI: como emitir, pagar e nunca mais atrasar
Guia completo do DAS MEI: o que é, valores, prazo de vencimento, como emitir o boleto no Portal do Empreendedor, o que fazer em caso de atraso e como automatizar os alertas.
O que é o DAS MEI
O DAS é a guia única do Microempreendedor Individual. Nela estão a contribuição ao INSS (5% do salário mínimo) e, conforme a atividade, R$ 1,00 de ICMS (comércio e indústria) ou R$ 5,00 de ISS (serviços). É o pagamento do DAS que mantém o CNPJ regular e garante os benefícios previdenciários do empreendedor.
Quando vence
O vencimento é sempre no dia 20 do mês seguinte ao da competência. Caindo em sábado, domingo ou feriado, passa para o próximo dia útil. Mesmo sem faturamento no mês, a guia continua devida.
Como emitir o boleto passo a passo
- Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) e entre em “Já sou MEI”.
- Escolha “Pagamento de contribuição mensal (DAS)”.
- Informe o CNPJ e faça login com a conta gov.br.
- Selecione o ano-calendário e marque as competências em aberto.
- Gere o documento e pague por boleto, Pix (QR Code na guia) ou débito nos bancos conveniados.
- Guarde o comprovante: ele é a prova da regularidade do CNPJ.
Atrasou? O que fazer
Emita a guia em atraso no mesmo portal: o sistema já calcula multa de 0,33% ao dia (teto de 20%) e juros pela Selic. Se houver várias competências abertas, é possível parcelar o débito no e-CAC da Receita Federal. Ignorar o atraso pode custar o CNPJ e o direito a auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria.
Declaração anual (DASN-SIMEI)
Além do DAS mensal, o MEI entrega a DASN-SIMEI até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior. A entrega em atraso gera multa mínima de R$ 50,00.
Como automatizar o controle
A maior causa de atraso não é falta de dinheiro — é falta de lembrete. No GestorPro, o alerta fiscal avisa antes do dia 20, registra o pagamento no financeiro e mantém o histórico de guias junto do fluxo de caixa, das propostas e dos recebimentos do mês.
- Alerta automático do DAS antes do vencimento
- Lançamento do pagamento direto no financeiro
- Fluxo de caixa e recebimentos previstos no mesmo painel
Perguntas frequentes
O que é o DAS MEI?
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal que reúne, em um único boleto, os tributos do Microempreendedor Individual: INSS, e ICMS ou ISS conforme a atividade.
Qual é o prazo de vencimento do DAS MEI?
O DAS vence todo dia 20 do mês seguinte ao da competência. Quando o dia 20 cai em fim de semana ou feriado, o vencimento é prorrogado para o próximo dia útil.
O que acontece se eu atrasar o DAS MEI?
O boleto em atraso passa a ter multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros pela Selic. O atraso contínuo pode levar ao cancelamento do CNPJ e à perda dos benefícios do INSS, como auxílio-doença e aposentadoria.
Preciso pagar o DAS mesmo sem faturamento no mês?
Sim. O DAS é um valor fixo mensal e continua devido mesmo em meses sem nenhuma receita, enquanto o CNPJ MEI estiver ativo.
Como emitir a segunda via do DAS?
Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei), vá em 'Já sou MEI' > 'Pagamento de contribuição mensal (DAS)', informe o CNPJ, selecione o ano e marque as competências em aberto para gerar o boleto ou o Pix.